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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77908| Título : | Parecer n. 447, de 27 de dezembro de 2023 |
| Autor : | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Resumen : | Consulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação fim de dirimir dúvidas quanto à eventual afronta a direitos dos titulares de dados pessoais contidos na Plataforma Lattes em caso de disponibilização, a terceiros interessados, do inteiro teor dos dados ostensivamente públicos da referida plataforma. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Plataforma Lattes |
| Fecha de publicación : | 27-dic-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 27-dic-2023 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18271 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_447_2023.pdf | 202.16 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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