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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)-
dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU)-
dc.date.accessioned2024-01-09T11:21:47Z-
dc.date.available2024-01-09T11:21:47Z-
dc.date.issued2023-12-27-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18271-
dc.description.abstractConsulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação fim de dirimir dúvidas quanto à eventual afronta a direitos dos titulares de dados pessoais contidos na Plataforma Lattes em caso de disponibilização, a terceiros interessados, do inteiro teor dos dados ostensivamente públicos da referida plataforma.pt_BR
dc.sourceBase de Conhecimento da CGUpt_BR
dc.subject.classificationConsultoria Jurídicapt_BR
dc.titleParecer n. 447, de 27 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)pt_BR
dc.subject.keywordPlataforma Lattespt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2023-12-27-
dc.subject.vccguASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicospt_BR
Aparece en las colecciones: Entendimentos da Consultoria Jurídica

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