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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77908Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) | - |
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-01-09T11:21:47Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-09T11:21:47Z | - |
| dc.date.issued | 2023-12-27 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18271 | - |
| dc.description.abstract | Consulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação fim de dirimir dúvidas quanto à eventual afronta a direitos dos titulares de dados pessoais contidos na Plataforma Lattes em caso de disponibilização, a terceiros interessados, do inteiro teor dos dados ostensivamente públicos da referida plataforma. | pt_BR |
| dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
| dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 447, de 27 de dezembro de 2023 | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Plataforma Lattes | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2023-12-27 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_447_2023.pdf | 202.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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