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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77905| Titre: | Portaria n. 3.911, de 28 de novembro de 2023 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Résumé: | Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| Date de publication: | 28-nov-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 29-nov-2023 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço Eletrônico em 29/11/2023 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18269 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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