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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77891
Titolo: | Nota Técnica n. 3.227, de 28 de dezembro de 2023 |
Autori: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
metadata.dc.type: | Nota Técnica |
Abstract: | Trata-se de dúvida encaminhada por empresa estatal acerca do modo de compatibilizar o comando do art. 9º, § 4º, da Lei nº 13.303/2016 com o preceito do art. 114, V, da Portaria Normativa CGU nº 27/2022. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
Data: | 29-dic-2023 |
metadata.dc.date.started: | 2-gen-2024 |
metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18259 |
metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos CGU |
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