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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77510| Título: | Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| Tipo: | Portaria Normativa |
| Resumo: | Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI) |
| Área temática: | Acesso à Informação |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
| Data do documento: | 17-Out-2023 |
| Data de publicação: | 19-Out-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 19/10/2023, seção 1, página 113 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17851 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_Normativa_101_2023.pdf | 1.4 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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