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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77346| Titre: | Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Résumé: | Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acesso à informação Direito à privacidade |
| Date de publication: | 29-jui-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 29-jui-2023 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17682 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Parecer_263_2023_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 271.81 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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