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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77346
Titel: | Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
Autor(en): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
metadata.dc.type: | Parecer |
Zusammenfassung: | Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica Transparência Pública |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública |
metadata.dc.subject.keyword: | Acesso à informação Direito à privacidade |
Erscheinungsdatum: | 29-Jul-2023 |
metadata.dc.date.started: | 29-Jul-2023 |
metadata.dc.source: | SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17682 |
metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Enthalten in den Sammlungen: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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