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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77149| Title: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103763/2023-16 |
| Authors: | Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.type: | Processo |
| Abstract: | Apura eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica HELM DO BRASIL MERCANTIL, CNPJ nº 47.176.755/0001-05. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Issue Date: | 18-Jul-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 21-Jul-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023, seção 1, página 127 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17472 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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| File | Description | Size | Format | |
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| HELM_Julgamento_antecipado_Nota_Técnica_1151_2023_PAR_00190103763202316.pdf | 400.88 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| HELM_Parecer_00187_2023_CONJUR.pdf | 151.17 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Decisão_PAR_00190103763202316.pdf | 721.92 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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