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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76918| Título: | Parecer n. 00005/2022/CNPAD/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Trata-se de manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Disciplinares - CNPAD, órgão integrante da Consultoria-Geral da União, cujos objetivos e competências são estabelecidos pela Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
| Palavras-chave: | Demissão Cassação de Aposentadoria |
| Data do documento: | 10-Nov-2022 |
| Data de publicação: | 10-Nov-2022 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) em 10/11/2022, seção 1, pág. 8 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17228 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos AGU |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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