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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76912| Título: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 52402.003153/2021-12 |
| Tipo: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Resumo: | TAC - Processo nº 52402.003153/2021-12 do servidor MÁRCIO BARBOSA DA SILVA Fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente quanto às recomendações da auditoria interna por falta de atualização do Plano de Providência Permanente da Unidade. (Art. 116, inciso III da Lei n 8.112/90). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Data do documento: | 20-Jun-2023 |
| Data de publicação: | 22-Jun-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) em 22/06/2023, seção 3, página 166 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17225 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decisões - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TAC_52402003153202112.pdf | 1.23 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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