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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76657| Título: | Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Observações/Notas: | O Presente Decreto apresenta algumas revogações, conforme disposto abaixo: Em Relação ao Decreto nº 7.724 de 2012, os seguintes itens foram revogados: o parágrafo único do artigo 28, o parágrafo único do artigo 64, além dos artigos 64-B e 64-C. No que se refere ao Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, o artigo 1º foi revogado. Por fim, o artigo 1º do Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019, também foi revogado. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna ASSUNTO::Gestão Interna |
| Data do documento: | 16-Mai-2023 |
| Data de publicação: | 17-Mai-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873 |
| ISSN: | SSN 1677-7042 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17000 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Gestão Interna |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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