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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76624
Título: | Portaria Normativa n. 71, de 10 de abril de 2023 |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 6º e o parágrafo único do art. 25 da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa aprova 12 (doze) enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) |
Área temática: | Gestão Interna |
Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna |
Data do documento: | 10-Abr-2023 |
Data de publicação: | 17-Abr-2023 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 17/04/2023, seção 1, página 169 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16930 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Gestão Interna |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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