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1-Sep-2022	Nota Técnica n. 1.947/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de solicitação do Gerente de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional da ANATEL, a respeito de entendimento firmado ou normativo que estabeleça os critérios para definição do valor de reposição dos bens extraviados/danificados, a serem ressarcidos pelos responsáveis.
8-Aug-2022	Nota Técnica n. 1.695/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de solicitação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), para análise da sentença da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais no bojo do Mandado de Segurança nº 1012182-52.2018.4.01.3800, declarando a nulidade da tomada de depoimentos de testemunhas em audiências autônomas pela comissão processante.
2-Aug-2022	Nota Técnica n. 1.679/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria da Superintendência de Seguros Privados- COGER/SUSEP, na qual, solicita orientação quanto ao tratamento disciplinar para os casos de descumprimento por agentes públicos do dever de atualização e validação de suas informações cadastrais junto à plataforma SOUGOV.BR,
1-Aug-2022	Nota Técnica n. 1.229/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta oriunda da CORREGEDORIA SETORIAL no âmbito do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (CEFET/RJ),acerca da disponibilidade de acesso a Processo Administrativo Disciplinar em curso.
28-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.605/2022/CGUNE/CRG	Consulta referente a delegação de competência em matéria administrativo-disciplinar. Possibilidade de subdelegação de competências dos Ministros de Estado e Presidente do Banco Central do Brasil para aplicação de penalidades capitais. Referência à unidade correcional. Necessidade de conceituação de unidade setorial de correição.
21-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.589/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres, com a finalidade de esclarecer dúvidas relacionadas à possibilidade de pedido de reconsideração em sede de juízo de admissibilidade exarado por Unidade Correcional, bem como, no caso de sua viabilidade, qual seria a instância competente para o seu processamento.
19-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.569/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela CORREGEDORIA DO COLÉGIO PEDRO II sobre procedimentos nos casos de suposta acumulação de cargos públicos e de violação ao regime de dedicação exclusiva.
5-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.444/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio, trazendo questionamentos acerca de possíveis implicações no âmbito disciplinar decorrentes do não cumprimento por servidores públicos temporários de exigência constante na Lei nº 8.745/93 (que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)
5-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.412/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Economia, a respeito da vigência do artigo 29 da Instrução Normativa CGU nº.14/2018.
28-Jun-2022	Nota Técnica n. 1.155/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta sobre possibilidade de julgamento antecipado do mérito em processo administrativo disciplinar, com utilização subsidiária dos arts. 355 e 356 c/c art. 15, todos do Código de Processo Civil
23-Jun-2022	Nota técnica n. 1.087, de 23 de junho de 2022	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, acerca do regime disciplinar aplicável aos empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional anistiados com base na Lei nº 8.878/1994
21-Jun-2022	Nota Técnica n. 1.295/2022/CGUNE/CRG	Possibilidade de apresentação de alegações finais por acusado após conclusão e entrega do relatório final de Comissão em processo administrativo disciplinar.
3-Jun-2022	Nota Técnica n. 1217/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do INMETRO, por meio do qual se apresentou caso envolvendo apuração ética e disciplinar relacionadas a denúncia de plágio de trabalho científico e submissão do trabalho plagiado a congresso, com custeio de viagem internacional pelo Inmetro para apresentação do referido trabalho.
1-Jun-2022	Nota Técnica n.1198/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pelo Sr. Corregedor-Geral da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio do Ofício n.º 024/2022/CORG/UFSC, de 12 de maio de 2022 (2368307), dirigida ao Corregedor-Geral da União desta CGU, acerca da possibilidade de servidor público federal, sem ocupar cargo de direção ou chefia, exercer a advocacia por meio da constituição de sociedade unipessoal de advocacia.
20-May-2022	Nota Técnica n. 1.110/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez na pendência de aplicação de penalidade de suspensão.
13-May-2022	Nota Técnica n. 1.015, de 13 de maio de 2022	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Universidade Federal de Santa Catarina, referente a descumprimento de regime de dedicação exclusiva.
9-May-2022	Nota Técnica n. 956/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde, acerca de uso de ferramentas tecnológicas para condução de processos correcionais.
9-May-2022	Nota Técnica n. 999/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta, encaminhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (COGER/IBAMA), acerca de limitação de acesso aos sistemas informatizados internos imposta a titular de unidade correcional.
4-May-2022	Nota Técnica n. 929/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada por auditor interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) acerca da competência interna de instauração de procedimentos disciplinares.
29-Apr-2022	Nota Técnica n. 916/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta, encaminhada pela Corregedoria Setorial da Fundação Nacional do Índio - CORREG/FUNAI, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor público federal durante o cumprimento de acordo objeto de Termo de Ajustamento de Conduta.