1. Repositório de Conhecimento da CGU

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28-May-2021Nota Técnica n. 1.392/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Superintendência da Área de Correição da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP/MCTI) sobre a possibilidade de aplicação do Princípio da Proporcionalidade quando da tipificação dos fatos em incontinência de conduta a fim de que a pena de demissão por justa causa seja afastada.
27-Apr-2021Nota Técnica n. 1.030/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Casa da Moeda sobre conversão de demissão - a pedido -, em justa causa, no âmbito de processo administrativo disciplinar.