Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67317| Title: | Nota Técnica n. 1.392/2021/CGUNE/CRG |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Abstract: | Trata-se de consulta encaminhada pela Superintendência da Área de Correição da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP/MCTI) sobre a possibilidade de aplicação do Princípio da Proporcionalidade quando da tipificação dos fatos em incontinência de conduta a fim de que a pena de demissão por justa causa seja afastada. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Demissão Processo Administrativo Sancionador |
| Issue Date: | 28-May-2021 |
| metadata.dc.date.started: | 29-Dec-2021 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13663 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| NT_1392_2021_CGUNE_CRG.pdf | 196.31 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| NT_1392_2021_CGUNE_CRG.pdf | 196.31 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.