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17-Mar-2022Nota Técnica n. 486/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, por meio do Ofício nº 3.066/2022- BCB/COGER (SEI 2266838), em razão da nova redação conferida ao inciso VII do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa – LIA pela Lei nº 14.230, de 26 de outubro de 2021.
9-May-2021Nota Técnica n. 1.174/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Ministério do Turismo sobre a necessidade dos órgãos correcionais, em ato prévio, instaurarem procedimentos investigativas ou acusatórios com o objetivo de fundamentar atos, por órgãos de gerenciamentos de pessoal, de descontos em vencimentos de servidores públicos federais que, em regime laboral de trabalho remoto previsto no art. 7º da Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia, vierem a descumprir ordens/metas/produtividades estabelecidas por órgãos do Poder Executivo federal.
17-Feb-2021Nota Técnica n. 350/2021/CGUNE/CRGQuestionamentos com origem em particularidades relacionadas às unidades de correição dos Institutos Federais de Ensino Superior - IFES.
12-Dec-2022Nota Técnica n. 2.867/2022/CGUNE/CRGTrata-se de pedido de reavaliação de entendimento. Nota Técnica nº 1589/2022/CGUNE/CRG.
8-May-2020Nota Técnica n. 925/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta na qual solicita orientação quanto ao reflexo da nova redação do §14 do art. 37 da Constituição Federal no Direito Administrativo Disciplinar, especialmente em relação à possibilidade de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei 8.112/90).
6-Jul-2020Nota Técnica n. 1559/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Banco Central do Brasil em 17 de junho de 2020 a esta Corregedoria-Geral da União, solicitando orientação acerca de como definir o valor da vantagem auferida no caso de empresas participantes de pregões realizados pela autarquia e que praticaram irregularidades que atraem a aplicação da Lei nº.12.846/2013.
13-Dec-2021Nota Técnica n. 3.158/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Unidade Setorial de Corregedoria da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, acerca do acesso às informações fiscais de empregado público federal.
2-Jun-2021Nota Técnica n. 1.327/2021/CGUNE/CRGTrata-se de sugestão encaminhada pela Corregedoria da FUNASA à Corregedoria-Geral da União a respeito do tratamento de processos investigativos e disciplinares no Sistema Eletrônico de Informações.
7-Nov-2022Nota Técnica n. 2.628/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Titular da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo – COPSIA, da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Termo de Ajustamento de Conduta. Viabilidade de celebração de TAC em relação a servidores aposentados. Impossibilidade de estabelecimento de serviço voluntário como obrigação de TAC.
2-Jun-2023Nota técnica n. 1.800, de 02 de junho de 2023Alocação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento junto à respectiva Corregedoria.