Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/74023
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-24T18:24:13Z | - |
dc.date.available | 2023-04-24T18:24:13Z | - |
dc.date.issued | 2023-03-22 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16851 | - |
dc.description.abstract | O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 67 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º No art. 1º da Portaria Normativa n.º 54 de 14 de fevereiro de 2023, na parte em que altera o art. 30 da Instrução Normativa nº. 13, de 8 de agosto de 2019, Onde se lê: "II - decidir pelo arquivamento de: a) denúncia ou representação infundada; ou b) IP, no caso de inexistência de indícios de autoria e materialidade." (NR) Leia-se: "II - decidir pelo arquivamento de: a) denúncia ou representação infundada; b) IP, no caso de inexistência de indícios de autoria e materialidade, ou c) PAR, no caso em que a proposta da comissão for pelo seu arquivamento." (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) de 24/03/2023, seção 1, página 90 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Portaria n. 1.348, de 22 de março de 2023 | pt_BR |
dc.type | Portaria | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Esta Portaria retifica a Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023. Disponibilizado no link "Publicações Relacionadas". | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 | pt_BR |
dc.date.started | 2023-03-24 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica | pt_BR |
Appears in Collections: | Portarias Normativas - Gestão Interna |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Portaria_1348_2023.pdf | 438.35 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.