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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73939
Título: | A pandemia e o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões de infraestrutura aeroportuária: o caso do aeroporto do Galeão |
Autor(es): | Coelho, Bernardo Corrêa Cardoso |
Tipo: | Monografia |
Resumo: | A hipótese deste trabalho é de que as decisões adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos julgamentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados por concessionários de infraestrutura aeroportuária, em virtude da pandemia de COVID-19, estariam em desacordo com o arcabouço jurídico brasileiro. Pretende-se, portanto, verificar se as decisões do órgão regulador são compatíveis com os entendimentos doutrinário, jurisprudencial, regulatório e administrativo então dominantes no Brasil. Tratando-se de estudo de caso, a metodologia terá como base a análise detalhada do pedido formulado pelo concessionário do aeroporto do Galeão e da decisão adotada pela agência, que depois serão confrontados com os resultados das pesquisas doutrinária, de julgados judiciais e regulatórios e de pareceres elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico do governo federal. |
Local de edição: | Rio de Janeiro (RJ) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA (DGC)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
Data do documento: | 2022 |
Data de publicação: | 6-Abr-2023 |
Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16769 |
Detentor de Direitos Autorais: | Bernardo Corrêa Cardoso Coelho |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
Aparece nas coleções: | Monografias - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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