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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73939
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Coelho, Bernardo Corrêa Cardoso | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-06T20:02:48Z | - |
dc.date.available | 2023-04-06T20:02:48Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16769 | - |
dc.description.abstract | A hipótese deste trabalho é de que as decisões adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos julgamentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados por concessionários de infraestrutura aeroportuária, em virtude da pandemia de COVID-19, estariam em desacordo com o arcabouço jurídico brasileiro. Pretende-se, portanto, verificar se as decisões do órgão regulador são compatíveis com os entendimentos doutrinário, jurisprudencial, regulatório e administrativo então dominantes no Brasil. Tratando-se de estudo de caso, a metodologia terá como base a análise detalhada do pedido formulado pelo concessionário do aeroporto do Galeão e da decisão adotada pela agência, que depois serão confrontados com os resultados das pesquisas doutrinária, de julgados judiciais e regulatórios e de pareceres elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico do governo federal. | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A pandemia e o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões de infraestrutura aeroportuária: o caso do aeroporto do Galeão | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. | pt_BR |
dc.rights.holder | Bernardo Corrêa Cardoso Coelho | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA (DGC)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) | pt_BR |
dc.location | Rio de Janeiro (RJ) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-04-06 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Monografias - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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Monografia_Coelho_2022.pdf | 1.39 MB | Adobe PDF | View/Open |
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