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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73734| Título: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.101356/2022-93 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) |
| Tipo: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Resumo: | Trata-se da Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo nº 00190.101356/2022-93 dos servidores: Thiago Fernandes da Costa, Michelle Araújo Soares e Ângela Rocha de Menezes, sobre o seguinte fato: recebimento de garantia contratual sem amparo legal no âmbito do contrato nº 316/2020, celebrado pelo Ministério da Saúde para aquisição de preservativos femininos (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (DIRAP)::Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Servidores e Empregados Públicos (CISEP) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| Data do documento: | 15-Mar-2023 |
| Data de publicação: | 15-Mar-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 15/03/2023, seção 3, página 119 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16516 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Corregedoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decisões - Correição |
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