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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73594| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105349/2020-07 |
| Autor(es): | Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Decal Brasil Ltda. (CNPJ nº 03.973.894/0001-94). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (CGPAR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Data do documento: | 9-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 10-Fev-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16094 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Julgamento_Decal.pdf | 183.33 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| PARECER__n._199_2021_CONJUR_CGU_AGU_Decal.pdf | 293.34 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Relatorio_Final_Decal.pdf | 139.75 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_347_2023_pedido_reconsideracao_Decal.pdf | 207.07 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_1193_2021_analise_regularidade_Decal.pdf | 267.29 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_2060_2023_pedido_reconsideracao_Decal.pdf | 249.74 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_273_2023_pedido_reconsideracao_Decal.pdf | 143.63 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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