Portaria n. 1.361, de 16 de junho de 2021

Abstract

Conceder Pensão Civil à SILVÂNIA TEIXEIRA DE LACERDA e LUIZA LACERDA FARIA, cônjuge e filha menor de 21 anos, respectivamente, do ex-servidor LUIZ CARLOS FARIA DE JESUS, ativo permanente no cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 1336994, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, sendo a pensão da esposa de caráter vitalício com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item "6", todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a pensão da filha de caráter temporário, até o implemento da idade de 21 anos, com fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea "a", 219, inciso I, e 222, inciso IV, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, todas com vigência a partir de 29.05.2021, data do óbito do instituidor.