Portaria n. 1.454, de 18 de junho de 2021

Abstract

Conceder Pensão Civil Vitalícia à TERESA APARECIDA FREITAS DO AMARAL, cônjuge do ex-servidor JOSÉ HAROLDO GOMES DE LIMA FILHO, ativo permanente no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0990883, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item "6", todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinados com o art. 23, caput e o § 2º do art. 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 26.05.2021, data do óbito do instituidor.