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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/71548
Título: | Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017 |
Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |
Observações/Notas: | Revoga a portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | Correição |
Palavras-chave: | Instauração Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Transparência Controladorias Regionais da União Competência Julgamento |
Data do documento: | 4-Jul-2017 |
Publicações Relacionadas: | Portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 (revogada) |
Descrição física: | 2 p. 1 p. (Extrato); Inclui extrato da portaria, publicado no DOU n. 128, de 6 de julho de 2017, seção 1, p. 86 |
URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/71548 |
Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
Regime de direitos autorais: | Domínio Público |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Portarias Administrativas - Gestão Interna |
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