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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.date.accessioned2018-04-10T19:35:35Z-
dc.date.accessioned2019-07-18T21:18:28Z-
dc.date.accessioned2019-08-01T18:41:47Z-
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dc.date.issued2017-07-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/71548-
dc.description.abstractFixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titlePortaria 1.450, de 04 de julho de 2017pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationRevoga a portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016pt_BR
dc.subject.keywordInstauraçãopt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subject.keywordTransparênciapt_BR
dc.subject.keywordControladorias Regionais da Uniãopt_BR
dc.subject.keywordCompetênciapt_BR
dc.subject.keywordJulgamentopt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.physical1 p. (Extrato); Inclui extrato da portaria, publicado no DOU n. 128, de 6 de julho de 2017, seção 1, p. 86pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)-
dc.relation.referencesPortaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 (revogada)pt_BR
dc.rights.typeDomínio Públicopt_BR
dc.subject.vccguCorreiçãopt_BR
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