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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69990| Titre: | Nota Técnica n. 2.886/2022/CGUNE/CRG |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Résumé: | Trata-se de processo instaurado a partir do Ofício nº 809/2022 - GLCC/CREA , pelo qual o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará - CREA/PA encaminha à Controladoria-Geral da União o resultado final do Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 468133/2022, instaurado para a apuração de apresentação de documentos fraudados, em pregão realizado pelo conselho e que culminou com o arquivamento do feito, sob o argumento de que a empresa investigada havia sido inabilitada na licitação e, desse modo, se entendeu que sua conduta não havia causado embaraço à licitação ou, mesmo, dano ao erário |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Com referência à Nota Técnica nº 2751/2019/CGUNE/CRG, com entendimento emitido por essa Corregedoria antes do Acórdão TCU nº 192/2019 - PLENÁRIO, citado acima. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Date de publication: | 11-nov-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 8-mar-2023 |
| metadata.dc.date.finished: | 7-mar-2023 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16387 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos CGU |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Nota_Tecnica_2886_2022_CGUNE_CRG.pdf | 241.55 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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