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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69880
Título: | Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Resumo: | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
Observações/Notas: | Consulte as possíveis atualizações relativas a essa lei por meio do link disponível em “Publicações Relacionadas” |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Auditoria Interna Correição Gestão Interna |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
Palavras-chave: | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Irregularidade em licitação Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado Ressarcimento ao erário |
Data do documento: | 21-Jun-1993 |
Data de publicação: | 22-Jun-1993 |
Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm |
Descrição física: | 50 p. |
URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69880 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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