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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69880
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DC Element | Wert | Sprache |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | - |
dc.date.accessioned | 2018-09-20T21:10:24Z | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-28T17:03:53Z | - |
dc.date.available | 2018-09-20T21:10:24Z | - |
dc.date.available | 2023-02-28T17:03:53Z | - |
dc.date.issued | 1993-06-21 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69880 | - |
dc.description.abstract | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.classification | Auditoria Interna | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Consulte as possíveis atualizações relativas a essa lei por meio do link disponível em “Publicações Relacionadas” | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Irregularidade em licitação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ressarcimento ao erário | pt_BR |
dc.description.physical | 50 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1993-06-22 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais | pt_BR |
Enthalten in den Sammlungen: | Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna |
Dateien zu dieser Ressource:
Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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