Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012

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Titolo:	Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; altera e revoga dispositivos legais e dá outras providências.
Descrizione:	16 p.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Auditoria Interna
Data:	28-dic-2012
URI:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69878
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

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Lei_12772_2012.pdf		249.23 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri