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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69878| Title: | Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; altera e revoga dispositivos legais e dá outras providências. |
| Description: | 16 p. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna |
| Issue Date: | 28-Dec-2012 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69878 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna |
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