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    https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69618| Título: | Portaria Interministerial n. 140, de 16 de março de 2006 | 
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria da Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC). :Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social (DGA) Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)  | 
| Tipo: | Portaria | 
| Resumo: | Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências. | 
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) | 
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social (DGA)::Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência (CGAT) | 
| Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | 
| Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Dados abertos ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública ASSUNTO::Gestão Interna::Licitações ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira ASSUNTO::Gestão Interna::Contabilidade  | 
| Palavras-chave: | Transparência Ativa Despesas Convênios Diárias  | 
| Data do documento: | 16-Mar-2006 | 
| Data de publicação: | 17-Mar-2006 | 
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) | 
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16026 | 
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)  | 
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | 
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | 
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_Interministerial_CGU_MPOG_140_2006.pdf | 57.5 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir  | 
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