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Título: Portaria Normativa n. 28, de 19 de dezembro de 2022
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE), Coordenação de Elaboração de Atos Normativos (CENOR).
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece as peculiaridades da Controladoria-Geral da União para fins de concessão e aplicação de suprimento de fundos previstas no art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
Observações/Notas: No campo "Publicações Relacionadas" consta o link do Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE
Área temática: Gestão Interna
Assunto(s): ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Operações Especiais
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas
Palavras-chave: Suprimento de Fundos
Data do documento: 19-Dez-2022
Data de publicação: 20-Dez-2022
Fonte de publicação: Diário Oficial da União (D.O.U.)
Publicações Relacionadas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15609
Detentor de Direitos Autorais: Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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