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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69021Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-12-15T18:02:04Z | - |
| dc.date.available | 2022-12-15T18:02:04Z | - |
| dc.date.issued | 2022-12-13 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15530 | - |
| dc.description.abstract | Trata-se de questões atinentes à aplicação da LGPD. Tratamento/Compartilhamento de dados pessoais. Pessoa Jurídica de direito privado. Recusa no atendimento de solicitação de unidade correcional. Finalidade de instrução de procedimento de investigação correcional. Análise em tese da matéria. Ilegalidade. | pt_BR |
| dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Nota Técnica n. 2.996/2022/CGUNE/CRG | pt_BR |
| dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Lei de Acesso à Informação - LAI | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2022-12-13 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos CGU | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| NotaTécnica_2.996_2022 | 339.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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