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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68907
Título: | O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar |
Autor(es): | Pinheiro, Maria Amélia Eugênia Cotta, Carla Rodrigues |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias no âmbito nacional, analisando suas implicações à atuação do setor público. No que se refere ao direito de acesso à informação foram abordadas as diretrizes da Lei deAcesso a Informação |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Compartilhamento de Dados Administração Pública |
Data do documento: | Nov-2022 |
Data de publicação: | 7-Nov-2022 |
Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15290 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Artigos - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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