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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68907Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Pinheiro, Maria Amélia Eugênia | - |
| dc.contributor.author | Cotta, Carla Rodrigues | - |
| dc.date.accessioned | 2022-11-08T13:04:12Z | - |
| dc.date.available | 2022-11-08T13:04:12Z | - |
| dc.date.issued | 2022-11 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15290 | - |
| dc.description.abstract | Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias no âmbito nacional, analisando suas implicações à atuação do setor público. No que se refere ao direito de acesso à informação foram abordadas as diretrizes da Lei deAcesso a Informação | pt_BR |
| dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Compartilhamento de Dados | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Administração Pública | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2022-11-07 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Artigos - Correição | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Artigo_LGPD_2022.pdf | 468.76 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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