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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68898| Title: | Principais Inovações Acarretadas à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Nº 14.230, de 25 de outubro de2021, e seus Impactos na Sindicância Patrimonial de Servidores Públicos como Instrumento Administrativo de Combate a Corrupção Estatal |
| Authors: | Lara, Caetano Carqueja de França, Andréa Franco |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sindicância Patrimonial Alterações Materiais da Lei de Improbidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Enriquecimento Ilícito |
| Issue Date: | Nov-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 4-Nov-2022 |
| Abstract: | O artigo visa a demonstrar a base normativa e a aplicabilidade da sindicância patrimonial como ferramenta de combate à corrupção. Diante do cenário de dificuldade probatória de os órgãos de controle evidenciarem atos específicos de corrupção praticados com dolo por servidores e empregados públicos, |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15272 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Artigos Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Artigo_Andrea_Caetato_Principais inovações acarretadas à Lei de Improbidade Administrativa.pdf | 270.9 kB | Adobe PDF | View/Open |
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