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Title: Nota Técnica n. 1.444/2022/CGUNE/CRG
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.type: Nota Técnica
Abstract: Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio, trazendo questionamentos acerca de possíveis implicações no âmbito disciplinar decorrentes do não cumprimento por servidores públicos temporários de exigência constante na Lei nº 8.745/93 (que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword: Conduta Ilícita de Servidor
Issue Date: 5-Jul-2022
metadata.dc.date.started: 1-Aug-2022
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14801
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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