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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)-
dc.date.accessioned2022-08-04T18:04:38Z-
dc.date.available2022-08-04T18:04:38Z-
dc.date.issued2022-07-05-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14801-
dc.description.abstractTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio, trazendo questionamentos acerca de possíveis implicações no âmbito disciplinar decorrentes do não cumprimento por servidores públicos temporários de exigência constante na Lei nº 8.745/93 (que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleNota Técnica n. 1.444/2022/CGUNE/CRGpt_BR
dc.typeNota Técnicapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordConduta Ilícita de Servidorpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2022-08-01-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Unidade de correiçãopt_BR
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