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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68253| Titre: | Portaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022 [Alterada e Parcialmente Revogada] |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Résumé: | Reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Fica revogada a Portaria nº 1.226, de 1º de junho de 2020, disponibilizada em "publicações relacionadas" O parágrafo único do art. 1° e o inciso VI do caput do art. 2º desta Portaria foi revogada pela Portaria Normativa n. 56, de 23 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "Publicações Relacionadas" Essa Portaria foi alterada pela Portaria Normativa n. 98, de 22 de setembro de 2023, disponível no campo " Publicações Relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE |
| metadata.dc.subject.classification: | Governança Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Governança Interna |
| Date de publication: | 6-jui-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 6-jui-2022 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço Eletrônico da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45548 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16679 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17854 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14609 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Legislações - LGPD |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Portaria_Normativa_12_2022.pdf | 122.11 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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