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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE)-
dc.date.accessioned2022-06-07T20:34:16Z-
dc.date.available2022-06-07T20:34:16Z-
dc.date.issued2022-06-06-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14609-
dc.description.abstractReinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União.pt_BR
dc.sourceBoletim de Serviço Eletrônico da CGUpt_BR
dc.subject.classificationGovernança Internapt_BR
dc.titlePortaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022 [Parcialmente Revogada]pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationFica revogada a Portaria nº 1.226, de 1º de junho de 2020, disponibilizada em "publicações relacionadas"pt_BR
dc.description.additionalinformationO parágrafo único do art. 1° e o inciso VI do caput do art. 2º desta Portaria foi revogada pela Portaria Normativa n. 56, de 23 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "Publicações Relacionadas"-
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SEpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45548pt_BR
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16679-
dc.date.started2022-06-06-
dc.subject.vccguASSUNTO::Governança Internapt_BR
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