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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68253| Title: | Portaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE |
| metadata.dc.subject.classification: | Governança Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Governança Interna |
| Issue Date: | 6-Jun-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 6-Jun-2022 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço Eletrônico da CGU |
| Abstract: | Reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45548 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14609 |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Fica revogada a Portaria nº 1.226, de 1º de junho de 2020, disponibilizada em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Legislações - LGPD |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Portaria_Normativa_12_2022.pdf | 122.11 kB | Adobe PDF | View/Open |
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