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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68039| Título: | Parecer n. 00087/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Direito Eleitoral e Administrativo. Consulta. Atuação administrativa. Período eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Ações de comunicação. Eleições 2022. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| Área temática: | Consultoria Jurídica |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| Data do documento: | 30-Mar-2022 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14387 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PARECER_87_2022_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 273.62 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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