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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68039Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-05-02T16:54:45Z | - |
| dc.date.available | 2022-05-02T16:54:45Z | - |
| dc.date.issued | 2022-03-30 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14387 | - |
| dc.description.abstract | Direito Eleitoral e Administrativo. Consulta. Atuação administrativa. Período eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Ações de comunicação. Eleições 2022. | pt_BR |
| dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 00087/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_87_2022_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 273.62 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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