Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67796| Título: | Parecer n. 00001/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Consulta elaborada pela Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação, solicitando orientação acerca do uso de dados pessoais dos servidores da CGU na lavratura de atos administrativos, mais especificamente quanto à viabilidade de utilização do CPF descaracterizado ou do número SIAPE já no texto do ato administrativo (qualificação do servidor signatário), em razão da reflexão sobre o melhor formato (ou escolha) de quais dados pessoais utilizar para, ao mesmo tempo, conseguir-se identificar o servidor responsável (afastando-se os homônimos) e evitar o uso indevido desses dados por terceiros. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| Área temática: | Consultoria Jurídica |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| Palavras-chave: | Constitucional Direito fundamental à proteção de dados pessoais Direito fundamental à autodeterminação informativa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Dispensa do consentimento no âmbito das contratações públicas |
| Data do documento: | 7-Mar-2022 |
| Data de publicação: | 7-Mar-2022 |
| Fonte de publicação: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14151 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_001_2021_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 327.7 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_001_2021_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 327.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.