Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67776| Title: | Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Ficam revogados O Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005; o Decreto nº 6.906, de 21 de julho de 2009; e o art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, aprovada em 21 de agosto de 2000 Possíveis alterações deste Decreto podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC) |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Conflito de interesses |
| Issue Date: | 9-Dec-2020 |
| metadata.dc.date.started: | 10-Dec-2020 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (D.O.U) |
| metadata.dc.relation.references: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.571-de-9-de-dezembro-de-2020-293240662 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14118 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência de República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Administrativas - Combate à Corrupção |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 10.571 de 9 de dezembro de 2020.pdf | 871.57 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Decreto nº 10.571 de 9 de dezembro de 2020.pdf | 871.57 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.