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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67762| Título: | Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Economia (ME) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Comissão de Ética Pública (CEP) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. |
| Observações/Notas: | Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 9 de dezembro de 2021 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC) |
| Área temática: | Combate à Corrupção |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Combate à Corrupção |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Data de publicação: | 2-Dez-2021 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, seção 1, edição extra de 2/12/2021, p. 1 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Economia (ME) Controladoria-Geral da União (CGU) Comissão de Ética Pública (CEP) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Combate à Corrupção |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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