Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67762| Title: | Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Economia (ME) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Comissão de Ética Pública (CEP) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 9 de dezembro de 2021 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC) |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Combate à Corrupção |
| Issue Date: | 2-Dec-2021 |
| metadata.dc.date.started: | 2-Dec-2021 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União, seção 1, edição extra de 2/12/2021, p. 1 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Economia (ME) Controladoria-Geral da União (CGU) Comissão de Ética Pública (CEP) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Combate à Corrupção |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_Conjunta_14138_2021.pdf | 317.83 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.