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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66891| Titre: | Parecer n. 00293/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Résumé: | Consulta elaborada pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção acerca da aplicabilidade do Decreto n. 10.209, de 2020, às empresas estatais dependentes e não dependentes. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.keyword: | Empresa Estatal |
| Date de publication: | 28-sep-2021 |
| metadata.dc.date.started: | 28-sep-2021 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13225 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Parecer_293_2021_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 197.13 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
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