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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66891Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) | - |
| dc.date.accessioned | 2021-10-04T21:05:09Z | - |
| dc.date.available | 2021-10-04T21:05:09Z | - |
| dc.date.issued | 2021-09-28 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13225 | - |
| dc.description.abstract | Consulta elaborada pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção acerca da aplicabilidade do Decreto n. 10.209, de 2020, às empresas estatais dependentes e não dependentes. | pt_BR |
| dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
| dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 00293/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Empresa Estatal | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2021-09-28 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_293_2021_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 197.13 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
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