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Título: Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019
Autor(es): Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo: Lei / Medida Provisória
Resumo: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Observações/Notas: Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas"
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas"
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática: Gestão Interna
Assunto(s): ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação
Palavras-chave: Proteção de dados
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Data do documento: 8-Jul-2019
Data de publicação: 9-Jul-2019
Fonte de publicação: Diário Oficial da União (D.O.U.)
Publicações Relacionadas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828
Detentor de Direitos Autorais: Presidência da Republica (PR)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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